Decisão · TJSP

TJSP 1007265-26.2023.8.26.0068

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08
GERAL
Apelação Cível – GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPLEMENTAR – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – A ausência de recolhimento tempestivo do preparo, mesmo após intimação específica para regularização, acarreta deserção. Recolhimento extemporâneo que não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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