TJSP 1003119-50.2024.8.26.0053

APELAÇÃO – Servidora pública estadual – Professora de Educação Básica II – Licença para tratamento de saúde – Artrose de quadris (CID-10: M16.9) – Negativa do DPME quanto à concessão da licença no período pretendido – Doença de caráter crônico, cíclico, degenerativo e progressivo – Perícia judicial realizada longo tempo após os fatos – Laudo que reconhece o acometimento da patologia –