TJSP 1000830-95.2022.8.26.0286

APELAÇÃO CÍVEL – Obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde – Ação proposta antes da publicação da decisão de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.234) – Enunciado 132 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta a emenda da petição inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo