Decisão · TJSP

TJSP 1008661-45.2023.8.26.0292

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE – Autor portador de tetraplegia espástica (CID G82.4) e bexiga neuropática reflexa (CID N31.1) – Pretensão ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Baclofeno e Oxibutinina), fraldas geriátricas, sessões de fisioterapia e transporte adaptado – PRELIMINARES – Petição inicial que veiculou pedidos certos e determinados –

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