Decisão · TJSP

TJSP 1056348-56.2023.8.26.0053

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

GERAL

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Pessoa que realizou laringectomia total e apresenta traqueostomia permanente, necessitando, pelo que se alega, utilizar filtros, adesivos e outrso insumos (Filtros HME Xtramoist, Filtros HME Mícron, Adesivos Stabilibase, lenço Barreira de Proteção Skin Barrier, protetores de banho, eletrolaringe com dispositivo intraoral) – Laudo pericial, contudo, bem

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