TJSP 0061743-32.2012.8.26.0053

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Código de Processo Civil, Artigo 1.030, II – Julgamento do RE nº 1.167.482/SP (Tema nº 975) pelo Supremo Tribunal Federal – AÇÃO ORDINÁRIA – Agente Fiscal de Rendas aposentado do Estado de São Paulo – Licença-prêmio paga em pecúnia – Redutor salarial – Pedido de pagamento integral dos valores – Caráter indenizatório do pagamento – Aplicação