TJSP 1115032-03.2025.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO – Empresa autuada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) pela exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido e ausência de informação de preço no estabelecimento – Multa fixada com base em faturamento estimado, diante da ausência de impugnação administrativa pela empresa - Sentença que acolheu pedido subsidiário