TJSP 2007434-98.2026.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame: Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, relacionado à determinação de produção de prova pericial grafotécnica com ônus financeiro ao réu, em razão da relação de consumo. II. Questão em Discussão: Limitação do cabimento do Agravo de Instrumento às hipóteses do art. 1.015 do CPC