TJSP 1008855-53.2025.8.26.0008
CONSUMIDORAção de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 – Procedência parcial – Insurgência do autor e do BANCO BRADESCARD…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1001751-15.2021.8.26.0084
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TJSP 2295213-83.2021.8.26.0000
Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que reconheceu a essencialidade de veículos - Agravo do Banco credor fiduciário - Efeito suspensivo indeferido - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal - I…
TJSP 1055229-87.2021.8.26.0002
TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o débito apontado na inicial em razão…
TJSP 1027418-07.2020.8.26.0482
Ação de obrigação de fazer – Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado – Possibilidade, devendo ser dada a opção de pagamento integral do débito ou continuar com os descontos no benefício previdenciário (…