TJSP — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVI…

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência. Apelo da autora. INADMISSIBILIDADE: Ausência dos pressupostos dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC. Plano apresentado juridicamente inviável…

Apelação. Busca e apreensão. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à "Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ileg…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Q…

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Golpe – Requerente induzido a informar seus dados e a fornecer cópia de seu documento a terc…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL E DESCONTOS DE OPERAÇÕE…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Sem razão. Plano de pagamento inviável, proposta que prevê quitação de aproximadamente 19% do passivo. Pretensão de remissão s…

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – TARIFA DE REGISTRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…

BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Contratação regular demonstrada pelo requeri…

CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaraç…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco requerido – Preliminar aventada nas razões recursais – Ausência de capacidade postulatória da parte autora – Acolhimento - Advogado da parte a…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR HERDEIROS DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de ilegi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO NA UTILIZAÇÃO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS. FATURAS. ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA ME…

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ…

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊN…

DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INS…

APELAÇÃO. BANCÁRIOS. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Apelação interposta por instituição financeira contr…

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO FALSO BOLETO". Autor que realizou pagamento de parcelas de financiamento após contato via WhatsApp por suposto preposto da instituição financeira. F…

Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Financiamento de veículo formalizado por cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Reforma. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação dos arts. 2º e 3º do C…

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado d…

AÇÃO DE COBRANÇA. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Faturas e documentos que demonstram a regular utilização do cartão, a evolução d…

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela instituição financeira ré - Sustenta a validade da c…

APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédulas de Crédito Bancário – Empréstimo pessoal. Sentença de procedência, que homologou plano compulsório de repactuação de dívidas, fundamentado nos artigos 104-A e 104-B do Código de D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada contra o Município de Campinas, revog…

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA INTRAUTERINA FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. Perícia contábil realizada para apuração do quantum debeatur conforme…

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Pessoa jurídica. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Validade. Súmula 335 do STF. Dicção do art. 63 do CPC. Cer…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta da executada por operadoras de plano de saúde em virtude do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 14.334/2022…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ANÁL…