TJSP 2401224-97.2025.8.26.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta da executada por operadoras de plano de…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c indenização – Repactuação de dívidas – Superendividamento – Prova pericial – Honorários periciais – Decisão arbitrou a ver…
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TJSP 1046433-11.2025.8.26.0506
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 485, VI, do CPC, em…