Decisão · TJSP

TJSP 1037937-05.2025.8.26.0114

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-08publicado em 2026-06-08
CONSUMIDOR
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou…

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