TJSP 1006878-59.2024.8.26.0073
CONSUMIDORAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DE…
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PLANO DE SAÚDE – Cláusula que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados segundo essas – Pedido cumulado com restituição dos valores pagos indevidamente - Procedência parcial decretada – Pedido de reconhecime…
TJSP 2063111-94.2018.8.26.0000
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TJSP 1001797-13.2017.8.26.0288
APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – Pretensão de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário – Descabimento – Hipótese em que a…