TJSP — Consumidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou alegação de excesso de execução em execução…

AGRAVO DE INSTRUMENTO.Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela Parte Executada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Execuç…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR PIX. COMPENSAÇÃO IMEDIATA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. PRAZO REGULAMENTAR DE 24 H…

APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTES APELAM. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931 DE 2004. 2. ABUSIV…

Apelação – Cartão de crédito – Ação monitória – Sentença de acolhimento parcial dos embargos monitórios, para limitar os juros remuneratórios a 246,85% a.a.. – Parcial reforma, para declarar que a mora da ré somente será…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL…

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de revisão e rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados descontados em benefício previdenciário - Autor que alega contratação de…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. I. Contrarrazões. Recurso que ataca os fundamentos…

Obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - cartão de crédito - adimplemento parcial de faturas - parcelamentos do saldo - faturas contemplando tanto o saldo devedor quanto a parcela de seu respectivo financiame…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – OPERAÇÕES BANCÁRIAS – FRAUDE 'GOLPE DA FALSA CENTRAL' – RESPONSABILIDADE OBJETIVA I. CASO EM EXAME 1.? Recurso de apelação interposto por consumidor idoso contra sentença que julg…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO OPOSTO COM FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. I. Caso em Exame: Ação anulatória movida por Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a Fundação de Defesa e Proteção do Consumido…

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Contratação rea…

APELAÇÃO CÍVEL. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelações da consumidora e da instituição financeira. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Prática autorizada para instituições fin…

Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Autora…

APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Autor impugna transferência realizada em sua conta mantida junto ao réu – Contexto fático trazido não evidencia fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro – Instituição fi…

APELAÇÃO DO EMBARGADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Ofensa à dialeticidade não verificada – Cooperativa de crédito que se equipara a instituição financeira, aplicando-se à relaçã…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) – Recurso do autor – Preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita, argui…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu - Preliminar de nulidade da sentença por a…

APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)" (sic). Sentença que julgou extinto o feito ante descumprimento da emenda da petição inicial.…

Petição inicial – Inépcia – Exordial da ação de cobrança que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa – Banco autor que deduziu o…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA – Alegação de ausência de fundamentação – Inocorrência – Sentença bem fundamentada, com observância de todos os re…

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade alegada pelo autor em contrarrazões – Mérito - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Revelia…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - GRAVAME REGISTRADO NA CERC POR TERCEIRO - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Inaplicabilida…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGE…

DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO CONSISTIA EM NÃO REALIZAR COBRANÇAS. ENVIO DE FATURAS INDEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA MU…

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Monitória. Gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Yara de Ca…

APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente e reconvenção julgada procedente em parte - Apelação da…

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 pelo STJ. Consumidor. Legitimidade da contratação caracterizada. A prova apresentada pelo réu demons…