TJSP 1000085-32.2025.8.26.0312

APELAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado – Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Drenagem urbana – Imóvel urbano – Talvegue a céu aberto – Ausência de infraestrutura de escoamento de águas pluviais – Omissão específica do Município – Prova pericial emprestada – Admissibilidade – Contraditório assegurado – Cerceamento de defesa inexistente – Dano continuado –