TJSP 1033086-23.2024.8.26.0577

APELAÇÃO - Embargos de terceiros – Demolição de construção erguida em loteamento clandestino - Instrumento particular de compromisso de compra e venda não registrado – Inexistência de comprovação nos autos do aludido contrato, bem como da regularização do loteamento perante o órgão público – Obrigação de demolição de natureza propter rem - Restrições urbanístico-ambientais, como a regularidade