TJSP 1002802-77.2024.8.26.0562

APELAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado - Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais – Acidente de trânsito envolvendo motociclista – Queda em razão de buraco existente em via pública – Omissão específica do Município na conservação e sinalização da via – Prova suficiente do evento danoso, da dinâmica do acidente e do nexo causal – Laudo pericial que atesta