TJSP 1009491-12.2025.8.26.0269

APELAÇÕES - Indenização - Danos morais e materiais - Execução fiscal indevida em razão de homonímia – Indevida inclusão do nome da autora como proprietária de imóvel – Inscrição em dívida ativa, protesto e bloqueio de valores em conta bancária – Admissão do erro pela própria Municipalidade – Nexo de causalidade configurado – Responsabilidade objetiva da Administração Pública por falha na