TJSP 1000748-81.2024.8.26.0484

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. CONTRATO POR TELEFONE. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito, c/c pedido de indenização por danos materiais em