Decisão · TJSP

TJSP 3006969-72.2026.8.26.0000

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que indefere expedição de ofício para comunicação de anterior penhora a Juízo trabalhista, no qual o imóvel vai a leilão – Decisão que também determina ao Ministério Público realizar intimação de terceiros titulares de direitos sobre imóvel penhorado – Inadmissibilidade – Expedição de ofício e intimação da penhora que são

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