Decisão · TJSP

TJSP 2116097-44.2026.8.26.0000

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar deferida – Determinação para que seja paralisada execução de contrato da Administração, até que seja realizada perícia por CPI municipal – Inadmissibilidade – Ausência de requisitos legais – CPI que tem poderes investigatórios, mas não poder cautelar para determinar sustação de contrato – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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