TJSP 1137083-08.2025.8.26.0053

Direito Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Stella Maria de Albuquerque Dias contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora, beneficiária de pensão por morte, teve o benefício cancelado pela SPPREV sob alegação de união estável com