Decisão · TJSP

TJSP 1008913-36.2025.8.26.0047

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITCMD – Pretensão de impedir a cobrança complementar de ITCMD, após revisão administrativa do valor do imóvel - Questão em discussão: saber se o uso de valores de mercado obtidos em plataformas de anúncios imobiliários para reavaliação do imóvel é legal – Direito da Administração de instaurar procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme art. 11

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