TJSP 1002021-46.2024.8.26.0274

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ADESÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por associação-ré