TJSP 1001066-21.2024.8.26.0466

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ADESÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação,