Decisão · TJSP

TJSP 2039134-92.2026.8.26.0000

Rel. Maurício Velho4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a obrigação de fazer e a incidência de multa diária. A agravante alega que o cancelamento do contrato de plano de saúde extinguiu o vínculo jurídico-assistencial, tornando inexigível a

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →