Decisão · TJSP

TJSP 1029447-94.2023.8.26.0071

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIO MENOR COM DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1.082 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela operadora e recurso adesivo dos autores contra

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