TJSP 1007729-07.2022.8.26.0320

APELAÇÃO – Responsabilidade civil – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais – Alegação de prejuízos decorrentes da queda de folhas de árvores situadas em imóvel público vizinho – Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer – Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal reconhecida – Responsabilidade objetiva do ente público que exige comprovação do