Decisão · TJSP

TJSP 0101774-71.2009.8.26.0515

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-12publicado em 2019-07-11

ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Não interposição de recursos voluntários – Reexame necessário de cabimento conforme entendimento do STJ – Alegação de utilização de veículo oficial de publicidade, denominado "Jornal da Câmara", com notícias mentirosas e promoção pessoal – Noticiário publicado que não revela, por si, ato de improbidade – Liberdade de informação e de crítica – Sentença de

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