Decisão · TJSP

TJSP 1005705-35.2018.8.26.0291

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Jaboticabal. Motorista de Veículos Pesados. Pretensão ao reconhecimento de período exercido em condições insalubres, a redundar na concessão de aposentadoria especial. Concessão adstrita às hipóteses nas quais resta comprovado o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante

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