TJSP 1029903-20.2019.8.26.0577

PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência. PRELIMINAR – Nulidade – Ausência de fundamentação – Inocorrência – O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas