TJSP 1021398-40.2018.8.26.0071

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a obter a disponibilização de vaga em UPA, para tratamento de Cirrose Hepática (CID 10 K74.6) - direito constitucional à saúde (art. 196, da CF/88) – dever do Poder Público de fornecer medicamentos