TJSP 1001385-79.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL – IMPLANTAÇÃO DO SUBMERSO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ – Sentença de concessão da ordem. PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Não ocorrência – Questão debatida que não demanda dilação probatória – Adequado manejo do mandado de segurança – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – Não ocorrência –