Decisão · TJSP

TJSP 1001338-62.2016.8.26.0638

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação no procedimento comum. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional de Local De Exercício – ALE. 1. Escola localizada em unidade prisional de Tupi Paulista localizada em zona rural. Vantagem devida, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 669/91 e Decreto Estadual nº 52.674/2008. 2. Zona rural definida em lei municipal de zoneamento, não

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →