TJSP 1043773-94.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – Perícia judicial (IMESC) que não constatou a incapacidade laborativa do autor, no período debatido – Credibilidade técnica do órgão oficial – Legalidade do ato administrativo que indeferiu a concessão de licença-saúde – Ação improcedente – Sentença mantida