TJSP 1025279-45.2019.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - Pretensão do autor à declaração de inexigibilidade de restituição de valores pagos a maior pela São Paulo Previdência quando da concessão de benefício previdenciário. CABIMENTO DA PRETENSÃO – Uma vez constatado que o pagamento a maior ocorreu por equívoco exclusivo da Administração Pública, bem como que