Decisão · TJSP

TJSP 1001633-69.2020.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. - Auxiliar de Serviços Gerais exercendo a função de Motorista – Fato incontroverso - Inconformismo – Descabimento - Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. -

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