Decisão · TJSP

TJSP 1023655-40.2017.8.26.0114

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. Autor que pleiteia o reconhecimento, para fins de contagem de tempo para progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte, o tempo de serviço prestado junto ao Ministério da Defesa do Exército Brasileiro. Lei Municipal nº 1.399/1955. Não há nenhuma distinção entre os

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