TJSP 1043255-36.2017.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) - APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO – Irresignação da FESP e da SPPREV que se limita ao reconhecimento da aplicabilidade da LF nº 11.960/2009 aos processos ainda em curso, nos termos em que decidido pelo Excelso Pretório quando do julgamento