TJSP 1006663-82.2014.8.26.0510

SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Servidor público do município de Rio Claro – Motorista. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor afastada. Promoções horizontais e verticais (Lei Complementar Municipal nº 001/2001). Previsão legal de destinação anual de verba para implementação – Promoções não são juízos de oportunidade e conveniência da Administração, mas são obrigatórias, desde