Decisão · TJSP

TJSP 1022486-70.2018.8.26.0053

Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliar de enfermagem. Decadência – Inocorrência. Protocolo da ação dentro do prazo legal. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de faltas injustificadas. Aditamento da portaria de instauração, para correção de erro material, após a citação da servidora. Ausência de necessidade de nova citação. Impetrante revel nos autos administrativos –

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