Decisão · TJSP

TJSP 1002502-10.2016.8.26.0526

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA– Pretensão inicial do autor voltada à realização de cirurgia para o tratamento de "Entorse e Distensão Envolvendo Ligamento Cruzado do Joelho" (CID 10 S83.5) - Preservação do direito constitucional à saúde – Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de

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