TJSP 1008739-49.2017.8.26.0292

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO A PEDIDO – Pretensão inicial da autora, ex-servidora pública do Município de Jacareí, voltada à anulação do ato administrativo que culminou em sua exoneração a pedido, em razão de suposto vício de motivo – alegação no sentido de que, à época do pedido exoneratório, a ex-servidora não possuía capacidade