Decisão · TJSP

TJSP 1009858-58.2016.8.26.0590

Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Quinquênios – Base de cálculo – Índice de atualização monetária – Lei nº 11.960/09 – Inconstitucionalidade – ADIs nº 4.357 e 4.425 – Correção monetária pelo IPCA-E – RE 870.947 (Tema nº 810/STF) – REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ) – Sentença mantida – Apelação desprovida.

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