Decisão · TJSP

TJSP 1019588-83.2018.8.26.0506

Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

ADMINISTRATIVO

Apelação Cível – Servidor público municipal – Município de Ribeirão Preto – Promoção na carreira – Requerimento administrativo datado de 2016 – Ausência de comprovação de atendimento dos requisitos expressos na Lei Complementar municipal nº 2.515/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar municipal n.º 2.714/2015 – Alegação genérica de descumprimento da lei pelo réu –

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