TJSP 1005463-27.2017.8.26.0157

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CUBATÃO – INSPETOR DE ALUNOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau mínimo em virtude do labor com crianças portadoras de deficiência – Impossibilidade – Normas que emanam da dicção conjunta do art. 1º da Lei Municipal de Cubatão nº 2.236/94 e do art. 12, caput e § 1º, do Decreto Municipal de