TJSP 1051144-70.2019.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA 'GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE' E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES. QUESTÃO PREJUDICAL – Alegação de pendência do julgamento de arguição de inconstitucionalidade a ser apreciada pelo Col. Órgão