Decisão · TJSP

TJSP 1017689-17.2019.8.26.0053

Rel. Vera Angrisani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Mandado de segurança preventivo. Direito à aposentadoria especial com respeito às regras de integralidade e paridade dos proventos. Extinção sem exame do mérito decretada pela falta de documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Apelo que não ataca o fundamento do decisum, limitando-se a repetir as teses postas

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