TJSP 2131403-97.2019.8.26.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR PÚBLICO – AUXÍLIO-SAÚDE – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2. Determinação de restituição de