TJPA — Processual

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PAGAMENTO À VISTA. REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra d…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO QUE DETERMINA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno int…

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 103/2019. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 201, §16, DA CF. DIREITO ADQUI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO ABSORVIDO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ERRO GROS…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQU…

“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO TEMPO…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. SENTENÇA PROFERIDA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES…

(10) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0805075-15.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: THALLES WBLENDSOM MENDES DA CONCEIÇÃO IMPETRANTE: OTÁVIO MIRANDA CUNHA (OAB/PA 22028) IMPETRA…

DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão da 2ª Turma…

Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EN…

Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Desmatamento em área de especial preservação. Tutela de urgência. Julgamento monocrático do recurso principal. Possibilid…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚB…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807465-94.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: AÇAI TROPICAL HOTE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. REMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ORIUNDO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. RECONHECIMEN…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800221-21.2025.8.14.0094 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DANIEL DE MATOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0806620-11.2019.8.14.0051 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ALEX C…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURS…

Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dano ao erário. Execução irregular de convênio. Dolo configurado. Aplicação da Lei nº 14.230/2021. Tema 1199 do STF. Manuten…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ADEQUAÇÃO DO REGIME P…

RAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA. AUSÊNCIA DE PAD. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 109 DA L…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E…